Após reclamação geral e forte pressão dos governadores dos Estados foi incluído o artigo 24 -C na reforma da previdência dos militares. Esse artigo limita a equiparação das alíquotas do militares dos Estados com as forças armadas até 2025. Após essa data os valores podem ser de acordo com a lei federal, definida por cada governador.
Art. 24-C Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.
§ 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.”
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A lei federal que define as alíquotas dos servidores públicos é a da reforma da previdência aprovada há alguns meses e pode variar segundo os percentuais abaixo:
| Contribuição de trabalhadores e servidores públicos |
| Alíquota é aplicada progressivamente de acordo com o salário recebido |
|---|
| – Até um salário mínimo: 7,5% |
| – Mais de um salário mínimo até R$ 2 mil: 9% |
| – de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil: 12% |
| – de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 (teto do INSS): 14% |
| – de R$ 5.839,46 a R$ 10 mil: 14,5% |
| – de R$ 10.0001,00 a R$ 20 mil: 16,5% |
| – de R$ 20.000,01 a R$ 39 mil: 19% |
| – acima de R$ 39.000,01: 22% |
A alíquota será de forma regressiva, igual ao imposto de renda. Sendo assim, por exemplo, um praça que ganhe 5 mil reais irá pagar, 7,5% em cima do salário mínimo, 9% entre o salário mínimo e 2 mil reais e mais 14% até os 5 mil.
Por isso, já é claro o movimento dos governadores de adiar a entrada em vigor das novas normas da previdência, conforme artigo 26 da reforma da previdência militar:
Art. 26. Ato do Poder Executivo do ente federativo, a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias e cujos efeitos retroagirão à data de publicação desta Lei, poderá autorizar, em relação aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em atividade na data de publicação desta Lei, que a data prevista no art. 24-F e no caput do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, incluídos por esta Lei, seja estendida até 31 de dezembro de 2021.
Caso a lei entre em vigor já ano que vem a contribuição do servidor será de 9,5%, sendo que no ano seguinte irá para 10,5%, serão dois anos em que o o Estado, como na Bahia, deixará de cobrar 14%.
Com a prorrogação de dois anos o Estado poderá continuar a cobrar os 14% por esses dois anos e esperar apenas até 2025 para voltar aos 14% ou até elevar os valores, conforme tabela acima.
