CONCURSO SARGENTO PMBA – DEFINIDA BANCA E ASSUNTOS

Após cancelamento do concurso de Sargento da PMBA em 2019, devido a falta de previsão legal, somado ao número gigantesco de ações judiciais, o governador do Estado enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que foi aprovado e modificou o artigo 165, § 2º do Estatuto dos militares estaduais, ou seja, regra vale para Policiais e Bombeiros Militares.

• Art. 165:
• § 2º – O Curso de Formação de Sargentos é destinado aos ocupantes das graduações de Cabo e de Soldado 1ª Classe, independentemente do tempo de serviço e interstício, e seu acesso se dará através de processo seletivo interno, realizado conforme conveniência e oportunidade da Administração Pública, para promoção à graduação de 1º Sargento, prevalecendo, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida no curso.
  Redação de acordo com a Lei nº 14.394 de 15 de dezembro de 2021.

Agora o concurso interno de sargento tem previsão legal, o que limitou a atuação das ações judiciais, pois caberá ação contra a lei em tese, ou seja, apenas os legitimados pela Constituição Federal poderão fazer, alegando sua inconstitucionalidade.

Até o momento, apenas a PMBA iniciou o processo para a realização do concurso, com a definição da banca e divulgação dos assuntos a serem cobrados. A banca vencedora foi a Empresa Paranaense de Licitações e Concursos – EPL. A licitação espera um total de 17.000 inscritos.

Dia 4 de julho irei iniciar um curso preparatório para os policiais interessados, que será realizado na cidade de Juazeiro.

Abaixo seguem os assuntos que constam na publicação do Pregão Eletrônico/IEP no
002/2023:

A). LINGUA PORTUGUESA

1. Interpretação de texto;2. funções e usos da linguagem;3. figuras de linguagem;4.
   Gramática: 4.1 Acentuação gráfica, 4.2 Ortografia, 4.3 Verbos (tempos, modos e vozes), 4.4
   Concordância nominal, 4.5 Concordância verbal, 4.6 Regência verbal, 4.7 Regência nominal,
   4.8Pronomes (emprego e classificação);5. Redação.

B). NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988: 1.1 Direitos e Garantias
   Fundamentais, 1.2Nacionalidade, 1.3 Cidadania, 1.4 Direitos Políticos;2. Da defesa do Estado
   e das Instituições Democráticas: 2.1 Do Estado e Defesa, 2.2Do Estado de Sítio, 2.3 Das
   Forças Armadas; 2.4 Da Segurança Pública;3. Constituição do Estado da Bahia: 3.1 Dos
   servidores públicos militares, 3.2 Da Segurança Pública

C). NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Conceitos e princípios básicos da Administração Pública; 2. Poderes Administrativos: 2.1
   Vinculado, 2.2Discricionário, 2.3 Hierárquico, 2.4 Disciplinar, Regulamentar, 2.5 De Polícia;
   2.6 De Polícia Sanitária 3. Atos Administrativos: 3.1 Conceitos, 3.2 Elementos, 3.3
   Requisitos; 4. Classificação; 5. Invalidação dos Atos Administrativos: 5.1 Revogação, 5.2
   Anulação, 5.3 Efeitos; 6. Agentes Públicos: Espécies. 7. Lei n.º 7.990 de 27 Dez 01: Estatuto
   dos Policiais Militares do Estado da Bahia e suas alterações; 8. Lei n.º 13.201/14: Reorganiza
   a PMBA, dispõe sobre o seu efetivo e dá outras providências.

D). NOÇÕES DE DIREITO PENAL MILITAR

1. Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 Out 69 – Código Penal Militar – CPM: Da aplicação da Lei
   Penal Militar (lei penal militar no tempo, lei penal militar no espaço); 2. Do crime: 2.1
   Conceito Analítico de crime militar e crime comum, 2.2 Crime militar x Crime comum, 2.3
   Lugar do crime militar;); 3. Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar; 4. Dos
   crimes contra o serviço militar e o dever militar; 5. Dos crimes contra a administração militar;
2. excludente de ilicitude; 7. tipos de ação penal.

E). NOÇÕES DE DIREITO PENAL

1. Conceito de Crime, 2. Teoria Tripartite: l; 3. Distinção entre Crime e Contravenção Penal;
2. Fato Atípico; 5. Da Aplicação da Lei Penal: 5.1 Lei Penal no tempo e no espaço, 6. Do
   Crime: 6.1 Elementos, 6.2 Consumação, 6.3 Tentativa, 6.4 Desistência voluntária, 6.5
   Arrependimento Eficaz; 6.6 Arrependimento posterior, 6.7 Crime impossível; 6.8 Causas de
   exclusão de ilicitude, 6.9 Culpabilidade; 7. Imputabilidade Penal; 8. Dos Crimes contra a
   Pessoa: 8.1 Homicídio, 8.2 Lesão Corporal, 8.3 Rixa; 9. Dos Crimes contra a Liberdade
   Pessoal: 9.1 Ameaça, 9.2 Sequestro, 9.3 Cárcere Privado; 10. Dos Crimes contra o
   Patrimônio: 10.1 Furto, 10.2 Roubo, 10.3 Extorsão, 10.4 Apropriação Indébita, 10.5
   Estelionato, 10.6 Outras Fraudes, 10.7 Receptação; 11. Dos Crimes contra a Paz Pública; 12.
   Dos Crimes contra a Administração Pública: 12.1 Peculato e suas formas, 12.2 Concussão,
   12.3 Corrupção Ativa e Passiva, 12.4 Prevaricação, 12.5 Usurpação de função pública, 12.6
   Resistência, 12.7 Desobediência, 12.8 Desacato, 12.9 Contrabando; 13 Lei n.º 13.869/19 –
   Abuso de Autoridade: 13.1 Bem jurídico tutelado, 13.2 Sujeito ativo e sujeito passivo,13.3
   Competência para o processo e julgamento, 13.4 Ação Penal,13.5 Efeitos extrapenais dos
   crimes de abuso de autoridade. 14. Lei n.º 11.340/06 – Violência Doméstica e Familiar contra
   a Mulher: 14.1 Violência doméstica e familiar contra a mulher, 14.2 Sujeito ativo e sujeito
   passivo, 14.3 Formas de violência doméstica contra a mulher; 15. Lei n.º 13.641/18- Crime de
   descumprimento de medida protetiva de urgência;16. Lei n.º 9.455/97 – Tortura: 16.1
   Competência para julgamento, 16.2 Bem jurídico tutelado, 16.3 Imprescritibilidade dos crimes
   de tortura,16.4 Formas de tortura, 16.5Tipo objetivo, 16.6Tipo subjetivo,16.7 Sujeitos do
   crime, 16.8 Consumação e tentativa,16.9 Perda do posto e da patente dos oficiais e da
   graduação das praças. 17. Lei n.º 8.096/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente; 18. Lei n.º
   9.099/95 – Juizados Especiais Criminais: 18.1 Conceito de infração de menor potencial
   ofensivo, 18.2 Violência doméstica e familiar, 18.3 Aplicação da Lei n.º 9.099/95;

F. NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

1. Teoria geral dos Direitos Humanos: 1.1 Conceitos, 1.2 Terminologia, 1.3 Estrutura
   Normativa, 1.4 Fundamentação; 2. Afirmação Histórica dos Direitos Humanos; 3. Direitos
   Humanos e responsabilidade do Estado; 4. Direitos Humanos na Constituição Federal; 5.
   Política Nacional de Direitos Humanos; 6. A Constituição brasileira e os tratados
   internacionais de direitos humanos; 7. Criação da Secretaria de Políticas de Promoção da
   Igualdade Racial da Presidência da República (Lei nº13201/14); 8. Estatuto da Igualdade
   Racial e de Combate a Intolerância Religiosa (Lei nº13.182/14);

G. CONHECIMENTOS GERAIS
HISTÓRIA DO BRASIL: 1. Brasil Colônia: 1.1 Povos indígenas brasileiros, 1.2 Período
pré-colonial, 1.3 Período colonial, 1.4 Consolidação territorial, 1.5 Rebeliões nativistas, 1.6
Movimentos pró-independência do Brasil;2. Brasil império (Período joanino, Independência
do Brasil, Primeiro Reinado, Período Regencial, Segundo Reinado);3. Brasil República: 3.1
República Velha, 3.2 Era Vargas, 3.3 República Populista, 3.4 Nova República;4. História da
Bahia: 4.1 Independência da Bahia, 4.2 Revolta de Canudos).
GEOGRAFIA DO BRASIL: 1. Localização; 2. Extensão Territorial do Brasil; 3. Relevo; 4.
Clima; 5. Domínios Morfoclimáticos; 6. População do Brasil;7. Aspectos da Urbanização
Brasileira;8. Industrialização; 9. Agropecuária; 10. Regionalização do Brasil;11. As Fontes de
energia;12. Geografia da Bahia: 12.1 Aspectos políticos, 12.2 Físicos, 12.3 Econômicos,
12.4Sociais,12.5Culturais.
ATUALIDADES: 1. Conhecimentos marcantes do cenário cultural, político, econômico e
social no Brasil e no Mundo; 2. Princípios de Organização Social, Cultural, Saúde, Meio
Ambiente, Política e Economia Brasileira; 3. Análise dos principais conflitos nacionais e
mundiais, amplamente veiculados nos últimos dois anos pela imprensa falada e escrita
nacional ou local (rádio, televisão, jornais, revistas e/ou internet).