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A lei 7.990/2001, fruto da greve da PMBA em 2001, sofreu mais uma modificação. A Lei nº 14.486 de 16 de novembro de 2022 acrescentou o artigo 1-A, […]

Quando um policial ou bombeiro é transferido tem direito a dispensas para cuidar do trânsito e instalação, sendo transferência a pedido ou por necessidade de […]

Como já mostrado aqui nesse site (clique aqui), as mudanças advindas com lei 11.356, de 06 de janeiro de 2009 foram uma das mais drásticas […]