Na sessão realizada em 17/06/2020, a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia julgou o Incidente de Assunção de Competência n.° […]
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TJBA firmará tese sobre Idade máxima para PMs da Bahia – Excedentes 2012 e outras turmas
Os concursos de 2008 e 2012 da PMBA e CBMBA trouxeram uma nova discussão para o mundo jurídico. Acontece que a turma de 2011 (concurso […]
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