Desde o último post sobre as situações que autorizam ou não a entrada do policial em residência, o STJ tem consolidado seu entendimento sobre o […]
Continue lendoTag: invasão
STJ define critérios para ocorrências policiais que envolvam invasão de domicílio e crime permanente
Primeiro é importante deixar claro que o tema já foi decidido pelo STF em repercussão geral no RE 603616 / RO, gerando tema 280, sendo, […]
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